21 de agosto de 2019

Governo de Pernambuco cria comissão para tratar da regulamentação do transporte intermunicipal de passageiros


Antes do anúncio da criação da Comissão, nessa segunda-feira (19), um dos deputados que solicitou ao governador Paulo Câmara que buscasse uma forma viável para regularização do transporte alternativo no Estado de Pernambuco, foi Rogério Leão, no seu discurso durante o Seminário 'Todos por Pernambuco', em Serra Talhada, na última sexta-feira (16), e nessa segunda-feira (19), durante a Reunião Plenária na Assembleia Legislativa (ALEPE), citando, a título de exemplo, os motoristas da sua terra natal, São José do Belmonte, que dependem da permanência do serviço para o sustento das suas famílias.

O Governo de Pernambuco instituiu uma comissão especial interdisciplinar para promover estudos, propostas e encaminhamentos referentes à regulamentação do transporte intermunicipal de passageiros. O trabalho será coordenado pela Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos e também contará com representantes da Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal (EPTI), das secretarias de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude e Planejamento e Gestão, além da Procuradoria Geral do Estado. O trabalho terá duração de quatro meses. O decreto instituindo a comissão foi publicado no Diário Oficial do Estado na última segunda-feira (19/8).

A iniciativa é motivada, sobretudo, a partir das alterações do Artigo 231 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, pela lei 13.855, sancionada pela Presidência da República este ano. A mudança na legislação determina que o transporte alternativo (ônibus ou van escolar sem autorização ou transporte remunerado de pessoas) passa a ser considerado como infração gravíssima, com multa e perda de sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação. Além disso, está prevista a remoção do veículo como medida administrativa.

Com a conclusão dos estudos, o Governo do Estado buscará assegurar, dentro da Lei, as regras necessárias para garantir a regulamentação do serviço e, assim, possibilitar o trabalho e a geração de renda para os operadores do transporte.
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