22 de setembro de 2015

Falta fundamento jurídico para impeachment, diz ex-ministro do STF

O ex-presidente do STF Ayres Britto em entrevista exclusiva à Folha em seu escritório em Brasília

O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto, 72, diz que não há base jurídica para sustentar um processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff, e que não se pode "artificializar" argumentos para afastá-la do cargo.

Ele admite que o mau desempenho da presidente colocou o país em "situação delicada", abrindo caminho para a discussão do impeachment, mas afirma que até agora não apareceram evidências de que ela tenha cometido um crime que justifique a abertura do processo.

"Ela está formalmente fora do petrolão", diz Ayres Britto. "Não há processo penal em andamento contra ela." A seguir, os principais trechos da sua entrevista.
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Folha - A presidente Dilma Rousseff classificou como golpismo a exploração da crise pela oposição. O sr. concorda?

Carlos Ayres Britto - A crise econômica se agudiza e passa a manter com a instabilidade política uma relação de causa e efeito, de retroalimentação. Aí, é natural que se pense numa alternativa de direção para o país. Não vejo nisto uma tentativa de golpe, desde que esta preocupação com a governabilidade não desborde, no plano já das providências, do esquadro constitucional.
Tudo é válido, todos os antídotos para debelação da crise são válidos, desde que residentes na Constituição.


Não há risco de se criar um argumento jurídico para afastar a presidente no meio da crise?
A busca do fundamento jurídico para implementar esta intenção, este propósito, não é golpe. O que você não pode é artificializar o fundamento.

Hoje existe argumento jurídico para o impeachment?
Presidente da República pode se desinvestir por que modos? Pelo crime de responsabilidade, só que, a meu sentir, ela tem de cometer, praticar atos caracterizadores de crime de responsabilidade no atual mandato. E, ao que parece, no atual mandato, ao que se saiba, nada há.

E se ficar caracterizado que ela cometeu crime eleitoral?
Pode. Há uma ação de impugnação de mandato na Justiça Eleitoral. Seria uma via de desinvestidura da presidente da República. Não é a via da responsabilidade.

E se houvesse infração penal?
Que eu saiba não. Ela não foi denunciada, ela está formalmente fora do petrolão. Se viesse a lume, neste caso, poderia ser até no mandato passado. Agora, ao que se saiba, não há processo penal em andamento contra ela.

A análise das contas de 2014 pelo TCU pode tornar Dilma inelegível no futuro, mas não provocar seu afastamento?
Isto, mas não a desinvestidura imediata do cargo.

Então, na sua opinião, a única ameaça contra a presidente viria da Justiça Eleitoral?
Isto. O que levaria de roldão a candidatura do vice-presidente também. Em noventa dias teríamos novas eleições.

Não há argumentos jurídicos concretos hoje para abrir um processo de impeachment?
Pelo que me é dado observar e saber das coisas, não.

Como avalia as queixas que a presidente tem feito no debate sobre o seu impeachment?
O impeachment é um tema que não está imune à discussão. A presidente não pode ter a pretensão de excluir o substantivo impedimento da pauta, da agenda de preocupação nacional. Outra coisa é ela dizer: 'Não dei motivos para meu impedimento, não há fundamento jurídico'. Corretíssimo ela dizer isto. A outra pergunta é por que se chegou a este estado de coisa. Porque, por mais que se simpatize com ela, não se pode tapar o sol com a peneira.

Como assim?
Eu sou um constitucionalista. O que é o chefe de um Poder Executivo? É uma autoridade pública eletiva que é chefe da administração pública, é chefe do governo e é chefe de Estado. E o fato é que ela vai mal nas três chefias. É uma opinião generalizada, e isso coloca o país numa situação delicada. Se o chefe do Poder Executivo vai mal nas três dimensões elementares, ele abre os flancos para que a nação discuta até a possibilidade do seu impeachment.

Como o país pode conviver com uma pessoa que não desempenha bem estas funções?
Na vida política, para quem tem um pouco mais de experiência, conhece mais a história, renúncia só é ato unilateral voluntário em tese. Na prática, são os fatos que dão as cartas. A situação factual pode chegar a um ponto tal de insustentabilidade da permanência da presidente.

Estamos nesta fase?
Eu acho que ainda não. Agora, podemos chegar lá.

O que achou da decisão do STF de proibir a participação de empresas no financiamento das campanhas eleitorais?
Vou de novo à Constituição. Ao dizer que deve ser evitada a influência do poder econômico, ela não permite o financiamento privado. O STF impediu o desgoverno. Vai impedir que se chegue ao poder não pela vontade do eleitor, mas pelo poder econômico, das empresas.

Existe um projeto em discussão no Congresso que restringe a divulgação de pesquisas eleitorais. O sr. concorda?
Pesquisa eleitoral está no plano da informação, de tendência do eleitorado. Informação é livre. Você pode criar com a Justiça Eleitoral critérios, obrigatoriedade de registro, revelação do método aplicado, são cuidados para que você cerque de autenticidade, de veracidade, aqueles dados. Agora, impedir a divulgação atenta contra a liberdade de expressão.

E a proibição de publicação alguns dias antes da eleição?
Se a lei estabelecer um prazo razoável. Tem de lidar com a ideia de razoabilidade. E é difícil trabalhar com a ideia de razoabilidade nesta matéria. Tudo que favorecer a cidadania favorece o exercício da soberania conscientemente. Quando você perguntou sobre um prazo, disse que até pode ser, se for razoável. Mas você mesmo me fez um contraponto interessante, e o que é razoável? Aí a minha tendência é liberar sempre.   notícias de são josé do belmonte,  politica de são josé do Belmonte, Belmonte política, Belmonte notícias,polícia Belmonte, polícia são José do belmonte, política de são José do Belmonte, são José do Belmonte, Belmonte, belmonte noticias blog, belmonte noticias 190,blogs de são Jose do Belmonte, blogs de são José do Belmonte, são José do Belmonte,


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