17 de julho de 2015

Belmonte: Estão abertas as inscrições para canditatos ao Conselheiro Tutelar



O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA, no uso de suas atribuições legais, e com base nas Leis Federais nº 8069/1990, 12.696/12, na Lei Municipal 676/1991, com suas alterações dadas pelas leis 1119/2012 e na Resolução nº 170 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA de 10/12/2014 torna público este Edital que determina realização de processo eleitoral para escolha de CONSELHEIROS TUTELARES PARA O PRAZO de 10/01/2016 à 09/01/2020, para o município de São José do Belmonte - Pernambuco.

A escolha dos membros dos Conselhos Tutelares será feita pela comunidade local, através de processo eleitoral sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA, com a fiscalização do Ministério Público, em sufrágio universal e direto e o voto facultativo e secreto.

Serão eleitos cinco candidatos como Conselheiros Tutelares, além de suplentes, para mandatos de 4 anos. O salário pago é o mínimo vigente no Pais .

Para participar é preciso ter idade mínima de 21 anos, Nível Médio Completo, residir no município, ter experiência de trabalho com crianças e adolescentes, e outras exigências.

As inscrições devem ser feitas 17/07/2015 até 30/07/2015, no Canto Mãe Coruja, localizada na Rua : Severino Paraibano Nº 19 Centro, próximo ao mercado público. Os atendimentos ocorrem das 8h às 14h, mediante apresentação dos documentos pessoais.

Nesta seleção, os candidatos serão classificados por meio de Prova Escrita e Processo Eleitoral, cuja a primeira etapa está prevista para ser efetuada no dia 14 de agosto de 2015. E a eleição será no dia 04/10/2015.











                                                                                                               
Conselho Municipal Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente – COMDICA, no uso de suas atribuições legais, e com base nas Leis Federais nº 8069/1990, 12.696/12, na Lei Municipal 676/1991, com suas alterações dadas pelas leis 1119/2012 e na Resolução nº 170 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA de 10/12/2014 torna público este Edital que determina realização de processo eleitoral para escolha de CONSELHEIROS TUTELARES PARA O PRAZO de 10/01/2016 à 09/01/2020, para o município de São José do Belmonte - Pernambuco.
I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Será responsável pela operacionalização do processo de escolha dos Conselheiros Tutelares, incluindo seleção prévia e eleição, a COMISSÃO ELEITORAL, constituída através da reunião do COMDICA no dia 09/07/2015, com a seguinte composição:
Art. 2º - Compete a Comissão Eleitoral:
a) Organizar e coordenar o processo eleitoral para escolha dos membros do Conselho Tutelar;
b) Apreciar os recursos e as impugnações;
c) Designar os membros da mesa receptora dos votos;
d) Receber os pedidos de inscrição dos candidatos concorrentes;
e) Providenciar credenciais para os fiscais;
f) Receber e processar toda a documentação referente ao processo eleitoral;
g) Providenciar os recursos financeiros necessários à realização das eleições;
h) Designar membros da mesa de apuração dos votos;
i) Apreciar e Apresentar ao Colegiado do COMDICA pareceres referentes aos procedimentos das alíneas “b” para deliberação.

Art. 3º Os 10 (dez) candidatos mais votados serão nomeados e empossados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo efetivada a escolha do Conselho em que o Conselheiro eleito irá atuar, segundo a ordem de votação.
Parágrafo Único: Serão considerados Suplentes no caso de vacância de um dos conselheiros, os candidatos eleitos, seguindo-se a ordem decrescente de votação.

Art. 4º - A escolha dos membros dos Conselhos Tutelares será feita pela comunidade local, através de processo eleitoral sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA, com a fiscalização do Ministério Público, em sufrágio universal e direto e o voto facultativo e secreto.

Art. 5º - São considerados eleitores todas as pessoas a partir de 16 (dezesseis) anos, devidamente inscritas na Justiça Eleitoral do Município de São José do Belmonte

Art. 6º - O quórum mínimo para validação do pleito é de 0,5% (meio por cento) do total de eleitores registrados nas zonas eleitorais do município de São José do Belmonte.

II – DAS ETAPAS

Art. 7º - O processo de escolha dos Conselheiros Tutelares se realizará em quatro etapas classificatórias e eliminatórias:
a)  etapa: inscrição;
b)  2ª etapa: Capacitação Teórica e Prática
c) etapa: prova classificatória e/ou eliminatória, de conhecimentos específicos composta por prova escrita;
d) etapa: eleição.
e) etapa: Curso de Habilitação – Formação Inicial

Art. 8º Serão consideradas etapas do processo de escolha unificado dos membros do conselho tutelar para mandato de 04 anos, no quadriênio 2016/2019, conforme artigo 2º deste edital.:

etapa Da Inscrição

Art. 9º - A candidatura à Conselheiro Tutelar será individual.

Art. 10º - São requisitos para inscrição como candidato a membro dos Conselhos Tutelares:
a) Reconhecida idoneidade moral, conforme art. 11 letra “g”;
b) Idade superior a vinte e um anos;
c) Ser residente e domiciliado no município de São José do Belmonte – PE- há mais de 02 (dois) anos, conforme artigo 11, letra “e”;
d) Estar em gozo dos direitos civis e políticos, conforme art.11 letra “h”;
e) Ter concluído curso do Ensino Médio, comprovado conforme artigo 11 letra “j”;
f) Ter conhecimento básico de informática, comprovado conforme art.11 letra “p”;
g) Apresentar termo de desimpedimento no qual declare que uma vez eleito e empossado se dedicará exclusivamente às atividades do Conselho, sob  pena de perda do mandato, conforme art. 11 letra ”l”;
h) Declaração de afastamento de cargo executivo ou consultivo de entidade que possua em seus estatutos sociais ou desenvolva comprovadamente como objetivo a defesa dos direitos ou o atendimento direto ou indireto da criança e do adolescente, conforme art.11 letra “m”;
i) As pessoas com deficiência que necessitarem de apoio para a participação no processo eleitoral deverão no ato da inscrição comunicar através de declaração suas necessidades específicas.

Art. 11 - Os interessados formalizarão o pedido de inscrição na sede do COMDICA, apresentando:
a) Requerimento dirigido ao Coordenador do COMDICA, conforme anexo I;
b) Cópia de documento oficial com foto, acompanhado do original para conferência, (Cédula de identidade (RG), ou Cédula de Identidade de Classe Profissional, ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) – expedida nos termos da Lei Federal nº 9503, de 23 de setembro de 1997 (com fotografia) e dentro do prazo de validade;
c) Cartão de Identificação de Contribuinte no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda (original e cópia); _ CPF
d) Título Eleitoral (original e cópia);
e) Deverá ser apresentado um comprovante que demonstre a residência neste município, sendo um do início do período (2013) e outro recente (2015), comprovando assim, o lapso temporal de dois anos de residência no município. Serão admitidos cópia de conta de luz, telefone fixo, gás, extratos bancários ou outros documentos que demonstre a residência, acompanhados do original para conferência.
f) Comprovante de experiência há mais de 02 (dois) anos na área de defesa dos direitos ou atendimento à criança e ao adolescente, mediante apresentação de:
1) Declaração de ter ocupado cargo ou função nessa área, firmada por órgão ou entidade dedicado a essa atividade específica; emitido em papel timbrado e assinado pelo Presidente ou Responsável direto pela Entidade ou;
2) Declaração que ateste o exercício na função de Conselheiro Tutelar e/ou de Conselheiro dos Direitos da Criança e do Adolescente por período superior a dois anos.
g) Certidão negativa de antecedentes criminais, não se admitindo protocolo;
h) Certidão do Cartório da Zona Eleitoral local, de estar em gozo dos direitos políticos;
i) Curriculum Vitae.
j) Diploma do Curso do Ensino Médio (original e cópia);
k) Duas fotografias 3x4 (recente);
l) Declaração de que uma vez eleito e empossado, se dedicará exclusivamente às atividades de Conselheiro Tutelar, sob pena de perda do mandato, conforme anexo II;
m) Declaração de que uma vez eleito e empossado, se afastará de cargo executivo ou consultivo em entidade cuja finalidade estatutária desenvolva comprovadamente objetivo de defesa dos direitos ou atendimento direto ou indireto da criança e do adolescente, conforme anexo III;
1) As declarações serão apresentadas com firma reconhecida dos signatários e os documentos que forem apresentados por cópia, serão autenticados no ato da inscrição.
2) Os documentos dos itens “g e h” deverão ser entregues no ato de registro de candidatura conforme previsto no artigo 28.
Assinar termo comprometendo-se a participar de prova de caráter classificatória e eliminatória para aferição de conhecimento sobre os direitos das crianças e adolescentes, para fins de habilitação dos candidatos ao processo de escolha, conforme anexo IV;
n) Assinar declaração fornecida pelo COMDICA, de que recebeu o presente edital e outras publicações complementares se houver, conforme anexo V;
o) Assinatura de Termo fornecido pelo COMDICA declarando que possuí conhecimentos básicos de informática, conforme anexo VI;

Art. 12 - O pedido de inscrição implica por parte do candidato no conhecimento e aceitação de todos os termos do presente edital e em prévia aceitação do cumprimento do que estabelece a Lei Federal 8069/90 e 12.696/12; Leis Municipais 875/2000, e 1119/2012.
Parágrafo único: O candidato deverá manter atualizado seu endereço desde a inscrição até a publicação dos resultados finais, junto ao COMDICA.

Art. 13 - O pedido de inscrição que não atender as exigências deste Edital será cancelado, bem como anulados todos os atos dele decorrentes.

Art. 14 - Não será permitida inscrição condicional ou por correspondência, sendo admitida a inscrição por procuração pública desde que apresentado o mandato, acompanhado do documento de identidade.

Art. 15 - Terminado o prazo para o registro de inscrição, será publicada a relação dos candidatos na sede do COMDICA.
§ 1º - Caberá recurso ao COMDICA no prazo de até 03 (três) dias úteis, contra o resultado da relação de inscritos.
§ 2º - Após julgamento dos recursos no prazo de até 07(sete) dias úteis, o C0MIDCA publicará a relação dos inscritos aptos à próxima etapa do pleito, na sede;

Art. 16- O COMDICA promoverá a aplicação de prova escrita, através de contratação de pessoa física ou empresa especializada que serão responsáveis por todo o acompanhamento do processo de avaliação dos candidatos, bem como expedir o resultado da nota de cada participante.

2ª etapa: Da Capacitação Teórica e Prática sobre o Conselho Tutelar e suas atribuições.

Art.17 - Os Candidatos ao Cargo de  Conselheiro(a) Tutelar aprovado na Etapa de Inscrições participarão de uma Capacitação de caráter  Teórico e Pratico, no período  do mês de agosto  conforme proposta  no Calendário(Anexo 01) ou a ser definido  posteriormente pelo COMDICA. Esta etapa segue conforme, a alínea “e” do § 1º o art. 7º da Resolução nº 170 do CONANDA, de caráter eliminatório, tendo a obrigatoriedade de participação de 75/º,  De presença. Os candidatos que tiverem suas inscrições homologadas serão convocados para a realização da segunda fase do certame, mediante Edital que também definirá o local do Curso de Capacitação antes e depois, conforme a alínea “e” do § 1º o art. 7º da Resolução nº 170 do CONANDA, de caráter eliminatório.
etapa: Prova classificatória e/ou eliminatória, de conhecimentos específicos composta por prova escrita;

Da prova escrita de conhecimentos específicos e gerais

Art. 18 - O candidato deverá comparecer ao local da prova, com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário de inicio da mesma, munido de: Carteira de Identidade (RG), ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) expedida nos termos da Lei Federal nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997 (com fotografia) e dentro do prazo de validade;
b) Caneta esferográfica de tinta azul ou preta, lápis preto e borracha;

Parágrafo Único: O COMDICA divulgará antecipadamente os locais e horários da prova escrita em sua sede.

Art. 19 - Não serão aceitos protocolos ou quaisquer outros documentos diferentes dos anteriormente definidos.

Art. 20 - Não haverá segunda chamada seja qual for o motivo alegado para justificar a ausência do candidato. O não comparecimento à prova implicará na eliminação do candidato do Processo Seletivo.

Art. 21 - Não haverá aplicação de prova fora do local, data e horários preestabelecidos.

Art. 22 - Durante as provas, não serão permitidas consultas bibliográficas de qualquer espécie, comunicação entre os candidatos e utilização de máquina calculadora, relógio de pulso digital, boné, chapéu, gorro, agendas eletrônicas ou similares, telefone celular, BIP, ou de qualquer material que não seja o estritamente necessário.
Art. 23 - O candidato não poderá ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal.

Art. 24 - A aplicação da prova deverá ter a duração de 03 (três) horas, sendo que o candidato só poderá retirar-se da sala depois de decorrida 01 (uma) hora do início da prova.

Art. 25 - Na sala de aplicação das provas haverá pelo menos 02 (dois) Membro, da Comissão sendo 01 (um) representante Governamental e 01 (um) representante da Sociedade civil ambos do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 26 - Será automaticamente excluído dessa etapa do Processo Seletivo o candidato que:
a) Apresentar-se após o horário estabelecido;
b) Não apresentar um dos documentos exigidos nos incisos do art. 16 deste Edital;
c) Não comparecer à prova, conforme convocação oficial seja qual for o motivo alegado;
d) Ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal;
e) For surpreendido em comunicação com outras pessoas por qualquer meio, ou utilizando-se de calculadoras, livros, notas ou impressos não permitidos;
f) Lançar mão de meios ilícitos para executar a prova;
g) Perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos;
h) Agir com incorreção ou descortesia para com qualquer membro da equipe encarregada da aplicação da prova.

Art. 27 - A prova terá caráter eliminatório e classificatório, será de múltipla escolha e composta da seguinte forma:
Especificação

Nº. De questões

Pontos por questão

Subtotal

Conhecimentos específicos:
Da Lei Federal 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e suas alterações;
Da Lei Federal 12594/12 – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE;
Do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e adolescentes á Convivência Familiar e Comunitária;
Lei Federal 8742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social e suas alterações.
35-(trinta e cinco)
0,25  - (Zero Virgula Vinte e Cinco )
8.75-(oitenta)

Conhecimento básicos em informatica
05 (CINCO)
0,25  - (Zero Virgula Vinte e Cinco )
1,25 (vinte)
TOTAL
40
Média 100
100



Parágrafo Único: Se houver empate na pontuação, o critério de desempate será o candidato com maior idade cronológica.

Art. 28 - O COMDICA divulgará em sua sede a relação de todos os candidatos com a respectiva classificação, obtida na prova, em ordem decrescente de nota.
§ 1º Caberá recurso ao COMDICA contra os resultados divulgados das notas, no prazo de 03 (três) dias úteis a contar da divulgação da lista dos classificados.
§ 2º Após o julgamento dos recursos, em até 07 (sete) dias úteis o COMDICA publicará a relação dos candidatos habilitados a concorrer ao pleito.

Art. 29 - Estarão habilitados a concorrer aos cargos de Conselheiro Tutelar os trinta primeiros classificados na prova.

4ª etapa: eleição Do Registro das Candidaturas e do Pleito

Art. 30- Cada candidato, após cumprido o disposto no artigo 27, registrará sua candidatura, por meio de requerimento ao COMDICA, em até 05 (cinco) dias úteis após a publicação da relação dos habilitados, conforme anexo VII;
Parágrafo único: O COMDICA afixará em sua sede a relação das candidaturas registradas, em até 02 (dois) dias úteis após o prazo final dos registros.

Art. 31 - É permitida a propaganda de candidatos conforme prevê a lei municipal 676/1991, com suas alterações;

Art. 32- Cada candidato poderá credenciar na sede do COMDICA, por meio de requerimento, até 01 (um) fiscal por local de votação e um para acompanhar o processo de apuração, no ato do registro de sua candidatura, conforme anexo VIII;
§ 1º Para credenciamento dos fiscais deverá ser apresentada cópia de documento oficial com foto, acompanhado do original para conferência: Cédula de identidade (RG), ou Cédula de Identidade de Classe Profissional; ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) expedida nos termos da Lei Federal nº 9503, de 23 de setembro de 1997 (com fotografia) e dentro do prazo de validade;
§ 2º A relação dos fiscais credenciados será publicada na sede do COMDICA em até 05 (cinco) dias úteis, após a publicação dos habilitados
§ 3º Não será permitida a substituição dos fiscais credenciados.
Art. 33 – O processo eleitoral dar-se-á através de urnas eletrônicas fornecidas pelo Tribunal Regional Eleitoral.
Parágrafo Único: Caso haja impossibilidade de utilização de urnas eletrônicas serão confeccionadas cédulas, mediante modelo aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo rubricadas por um membro da Comissão Eleitoral, pelo Presidente da mesa receptora e por um mesário.

Art. 34 - O eleitor poderá votar em apenas 01 (um) candidato.

Art. 35 - Nas cabines de votação serão afixadas listas com a relação de nomes, apelidos e números dos candidatos ao Conselho Tutelar.

Art. 36 - Nos locais de eleição, haverá até 12 (doze) mesas de recepção, composta por até 05 (cinco) membros, sendo:
- Presidente – indicado e nomeado pelo COMDICA;
- Mesários, indicados e nomeados pelo COMDICA;
§ 1º: Não será permitida a presença de candidatos e fiscais junto à mesa de recepção e urnas, respeitada a delimitação estabelecida no local.

Art. 37– A apuração acontecerá em local unificado indicado pelo COMDICA com início após a chegada de todas as urnas.

5º Etapa: CURSO DE HABILITAÇÃO – FORMAÇÃO INICIAL
Art.38- Os Conselheiros Tutelares eleitos participarão de um curso de formação continuada, Mês de Outubro conforme proposta  no Calendário(Anexo 01) ou a ser definido  posteriormente pelo COMDICA.
III - DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE

Art. 39 - O COMDICA proclamará o resultado do pleito, publicando o nome dos candidatos e suas respectivas votações em ordem decrescente de número de votos até 02 (dois) dias úteis após o pleito.
Parágrafo único - Se houver empate no número de votos, será considerado eleito o candidato com a maior idade cronológica.

Art. 40- Dentro de 03 (três) dias úteis após a publicação da proclamação dos conselheiros eleitos, caberá recurso perante o COMDICA.
Parágrafo único: O COMDICA julgará o recurso no prazo de 06 (seis) dias úteis e publicará o resultado na sede COMDICA.

Art. 41– Serão escolhidos no mesmo pleito 05 Conselheiros titulares para um mandato de 10/01/2016 à 09/01/2020, (conf. Lei federal 12.696/12 e Resolução nº 170/14 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA) para cada Conselho Tutelar existente no Município.
Parágrafo único – Terão direito à escolha de qual Conselho irão fazer parte os eleitos, conforme ordem decrescente de votação recebida, até que sejam contempladas as vagas do Conselho preferido.

Art. 42 – Serão proclamados eleitos Conselheiros Tutelares para o período de 10/01/2016 à 09/01/2020, os dez candidatos mais votados; para suplentes os candidatos mais votados em ordem decrescente de número de votos, a partir do último escolhido como titular, e sua composição será igual ao número de conselheiros titulares.
§ 1º - No caso de inexistência de no mínimo 02 suplentes, em qualquer tempo, mediante prerrogativa de decisão do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA, o mesmo poderá realizar novo processo de escolha suplementar para o preenchimento de vagas;
§ 2º - Os suplentes serão convocados em ordem sequencial decrescente de votos, pelo COMDICA.

Art. 43 - Os candidatos eleitos e proclamados nos termos deste Edital serão empossados no dia 10/01/2016 e entrarão em exercício no mesmo dia;
IV – DOS RECURSOS

Art. 44 - Qualquer entidade ligada a área de defesa dos direitos ou atendimento à criança e adolescente ou qualquer cidadão, poderá impugnar perante o COMDICA qualquer candidatura, dentro do prazo de 03 (três) dias da data da publicação dos considerados habilitados, mediante a apresentação de requerimento acompanhado das respectivas provas de que a candidatura impugnada não atende requisito estabelecido neste edital .
§ 1º O candidato impugnado poderá apresentar contestação à impugnação, no prazo de 02 (dois) dias úteis da data da notificação pelo COMDICA.
§ 2º O COMDICA terá o prazo de até 05 (cinco) dias úteis, para analisar, decidir a impugnação e divulgar a decisão.

V – DA REMUNERAÇÃO

Art. 45– Os Conselheiros Tutelares, sem prejuízo do atendimento ininterrupto à população, obedecerão ao calendário municipal e funcionarão nos dias úteis, em horário comercial, das 8:00 às 17:00 horas, dispondo seu Regimento Interno sobre a organização de plantões à distância, para o horário noturno, feriados e fins de semana.
§ 1º - Para o atendimento no horário de almoço, deverão permanecer no Conselho, no mínimo 01 Conselheiro e 01 auxiliar administrativo;
§ 2º - Os Conselheiros obedecerão escala de plantão à distância, elaborado em consonância com seu Regimento Interno, ficando à disposição para comparecerem à sede do Conselho ou onde for necessário para o desenvolvimento de suas atividades, quando forem acionados por intermédio de rádio ou sistema semelhante.

Art. 46 - O Conselheiro Tutelar fará jus ao subsídio equivalente a um salário mínimo vigente.

VI - CALENDÁRIO OFICIAL

Art. 47 - Fica estabelecido o seguinte calendário oficial:

                  ATIVIDADE:
                       DATA:
Publicação de Edital
15/07/2015
Período de inscrição dos candidatos de
17/07/2015 à 31/07/2015
Local das inscrições Canto Mãe Coruja situado a rua: Severino Paraibano nº19 centro, Px ao mercado público.
17/07/2015 à 31/07/2015
Publicação dos inscritos:      
01/08/2015
Período para apresentação de recursos:
03/08/2015 à 04/08/2015;
Publicação do resultado dos recursos
07/08/2015;10/08/2015 á 11/08/2015

Capacitação de pré-candidatos
12 e 13/08/2015
Data da prova escrita
14/08/2015;
Publicação das notas e classificação dos candidatos:
17/08/2015;
Recurso do resultado da prova
18/08/2015 à 19/08/2015;

Publicação do resultado dos recursos e lista de candidatos habilitados a continuar no pleito:
21/08/2015;
Registro de candidaturas e credenciamento dos fiscais:
25/08/2015;
Publicação dos registros de candidaturas:
27/08/2015;
Publicação da relação dos fiscais:
28/08/2015
Período de solicitação de impugnação de candidatos habilitados
29/08/2015 à 31/08/2015;

Período de contestação de candidatura impugnada
01/09/2015 à 02/09/2015;

Divulgação do resultado das contestações de candidaturas impugnadas:
03/09/2015;
Data limite de substituição de candidato
04/09/2015;
Divulgação final dos candidatos:
05/09/2015; das 08:h às 12:00h

Apresentação dos candidatos à comunidade (Inicio de Campanha Eleitoral) Das 14:00hs
05/09/2015 à 03/10/2015;(Até as 22:00hs).
Eleição do Conselho Tutelar:
04/10/2015; (Das 08:00 às 17:00hs).
Publicação do resultado
06/10/2015;
Prazo para recurso do resultado da eleição:
07/10/2015 à 09/10/2015;
Publicação do resultado dos recursos:

12/10/2015;

 Divulgação final dos eleitos em jornal local:
13/10/2015;
Curso de Habilitação – Formação Inicial  
14/10/2015 à 16/10/2015
Posse dos eleitos:

10/01/2016;

Art. 48 Os casos omissos neste edital serão analisados e deliberados pelo colegiado do COMDICA.




                                               José Josinaldo Rodrigues
                                                Presidente do COMDICAnotícias de são josé do belmonte,  politica de são josé do Belmonte, Belmonte política, Belmonte notícias,polícia Belmonte, polícia são José do belmpnte



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