21 de julho de 2020

Policiais estão sendo ameaçados pelo PCC no Agreste de Pernambuco


Segundo as investigações, membros da facção estão agindo em cidades como Surubim e Casinhas

A violência crescente em alguns municípios do Agreste de Pernambuco está assustando até mesmo os profissionais da segurança pública.
Agentes e comissários da Polícia Civil estão pedindo remoção para delegacias de outros municípios por causa de ameaças sofridas, que teriam se intensificado nos últimos meses com o avanço da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), uma das mais perigosas do Brasil.
Como medida de segurança, os policiais passaram a fazer um rodízio em outras cidades, evitando um longo período nos mesmos locais.
Membros da organização criminosa estariam escrevendo mensagens nos muros das delegacias, batalhões da Polícia Militar e até em residências, com ameaças de morte aos policiais.”Os policiais que participaram da investigação dessa organização começaram a ser ameaçados.
Eles passaram a fazer rodízio nas delegacias, uma espécie de lotação temporária. Também houve reforço policial nas cidades onde há maior perigo”, afirmou o presidente do Sinpol-PE, Rafael Cavalcanti.O reforço teve início após o assassinato do policial militar José Rogério Duarte Batista, de 56 anos, às margens da rodovia PE-90, em Surubim, no final de maio. A vítima era lotada no batalhão do município de Casinhas. Para os investigadores, a morte do policial, considerado exemplar e muito ativo no combate à criminalidade, foi um atentado contra toda a instituição.
No mês passado, o Sindicato dos Policiais Civis de Pernambuco (Sinpol-PE) cobrou medidas à chefia da Polícia Civil.Segundo as investigações, membros da facção estão agindo em cidades como Surubim e Casinhas, comandando um forte esquema de tráfico de drogas e impondo medo à população.
coluna Ronda JC apurou que o Departamento de Combate ao Crime Organizado (Draco) está a frente do caso. O serviço de inteligência da Polícia Civil também redobrou a atenção para a região do Agreste.Na semana passada, a Polícia Civil prendeu suspeitos de envolvimento na morte do Policial Civil em Surubim.
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Acidente na BR-232 mata médico de 51 anos


Na manhã desta terça-feira (21), foi registrado um grave acidente na BR-232, entre as cidades de Serra Talhada e Custódia, no Sertão do Pajeú.
O acidente ocorreu por volta das 07h30, com uma colisão frontal entre um veículo de passeio – modelo Prisma – e um Caminhão, na altura do Km 364, em Flores.
De acordo com as informações do Blog Mais Pajeú, a vítima fatal foi o médico Jorge Jesuíno, que estava sozinho. Ele atendia no Hospital municipal de Tabira.
Em conversa com a PRF, o Portal Nayn Neto foi informado que o caminhoneiro não se feriu, realizou o teste do bafômetro e deu normal. Ele será encaminhado para Delegacia de Polícia Civil, a qual vai investigar o caso. Além disso o site foi informado que pelos vestígios o médico teria invadido a contramão.
O Cearense da cidade de Milagres, Jorge Jesuíno trabalhou em vários municípios da região como Afogados, Sertânia e Custódia, assim como deixa duas filhas pequenas e sua esposa. Segundo João Júnior, que trabalhava com Jorge em Sertânia, ele era pré-candidato a prefeito em sua cidade no Ceará.


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27 de junho de 2020

Em Fortaleza, poderão não usar máscaras crianças e pessoas com a alguma enfermidade, atestada por um médico


Crianças menores de dois anos e pessoas com dificuldade de usar por alguma enfermidade, atestada por um médico, estão isentas da utilização

A cidade de Fortaleza, capital do Ceará, passou para a Fase 2 do plano de retomada da economia e, com isso, pontos do decreto de isolamento social sofreram alteração no decreto.
O uso de máscaras que, apesar de seguir obrigatório, agora abre exceções para crianças menores de dois anos e pessoas que tenham dificuldade para usa-lá devido a alguma enfermidade, atestada por um médico.
Ao todo, no estado do Ceará já são registrados 92.757 casos confirmados da Covid-19, e a doença já soma 5.516 óbitos em todo o estado. O número de recuperados já passa dos 69 mil, de acordo com dados da Secretária de Saúde do Estado do Ceará (Sesa), por meio da plataforma digital IntegraSUS.
O decreto reforça a importância e obrigatoriedade no uso da máscara e destaca “o uso no transporte público, individual ou coletivo, ou no interior de estabelecimentos abertos ao público”, pontua.

Restaurantes e exercícios são liberados com restrições


Estabelecimentos como restaurantes vão poder voltar a atender o público a partir de segunda-feira (22), mas com apenas 40% dos funcionários, e funcionando das 9h às 16h. Neste locais, o uso de máscaras permanece obrigatório, tanto para clientes quanto para funcionários.
O decreto destaca também que “garçons e atendentes devem utilizar máscaras de proteção, viseiras de proteção “Face Shields”, luvas e higienização das mãos a cada contato com utensílios”, além de ser recomendado não conversar durante o expediente e falar somente o necessário com o cliente.
A retomada de atividades em templos religiosos também será permitida nesta fase, mas com apenas 20% da capacidade do local.
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Senadores defendem prorrogar auxílio emergencial de R$ 600 até dezembro Fonte: Agência Senado


A possibilidade de o governo pagar mais três parcelas do auxílio emergencial com valores menores do que os atuais R$ 600, anunciada pelo presidente Jair Bolsonaro na quinta-feira (25), foi criticada por vários senadores. Os valores seriam de R$ 500, R$ 400 e R$ 300, somando assim mais R$ 1.200, além das três parcelas de R$ 600 já previstas em lei (Lei 13.982, de 2020) aprovada pelo Congresso (PL 1.066/2020). Os parlamentares, no entanto, defendem a prorrogação do benefício sem redução do valor original até o final do ano ou enquanto durar a pandemia de coronavírus.

Qual o sentido de regatear com o desespero dos mais vulneráveis, com essa nova proposta de redução escalonada do auxílio emergencial em três parcelas?”, questionou Jean-Paul Prates (PT-RN) em artigo publicado na imprensa nesta semana.

O senador é autor do Projeto de Lei (PL) 2.627/2020, que propõe o pagamento do auxílio enquanto durar o estado de calamidade pública, aprovado pelo Congresso Nacional até 31 de dezembro deste ano.

Quando aprovamos o auxílio emergencial, o prazo de três meses de vigência do auxílio já era muito curto diante das consequências econômicas que prevíamos para a pandemia”, destacou.

Outros senadores também apresentaram propostas semelhantes. O PL 3.426/2020, do senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), estende o pagamento do benefício até o final do ano mantendo o valor atual.

Não prorrogar o auxílio emergencial, e em R$ 600, significa empurrar milhões de brasileiros para as ruas e para a doença. A economia certamente não se beneficiará com mais medo e mais mortes. Nunca é demais lembrar que o auxílio emergencial mantém aquecido o comércio de bens e serviços básicos, e que parte do gasto volta ao Estado na forma de arrecadação”, ressaltou.

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) apresentou projeto (PL 3.511/2020) que prorroga o auxílio emergencial por seis meses e define critérios para avaliação de recursos apresentados pelos requerentes em caso de indeferimento.
De forma que se garanta às famílias, no mínimo, nove meses de pagamento do auxílio emergencial de R$ 600,00. Ainda, estabelecemos prazo para avaliação dos requerimentos e de seus respectivos recursos e sublinhamos a obrigatoriedade de aceitação das informações declaradas pelos requerentes, em caso de inexistência de dados atualizados nas bases do governo federal para verificação dos requisitos de elegibilidade”, explicou.

O PL 2.928/2020, da senadora Zenaide Maia (Pros-RN), estende o prazo e amplia o benefício para outras categorias de trabalhadores.

A prioridade é a gente salvar vidas. E não tem como salvar vidas sem um isolamento social. E as pessoas mais carente e vulneráveis desse país não vão fazer o isolamento social se não houver uma proteção a essa população por parte do Estado brasileiro”, defendeu.

Têm direito ao auxílio-emergencial os desempregados ou que exerçam atividade na condição de microempreendedores individuais (MEIs); contribuinte individual da Previdência Social; trabalhador informal; ou que pertença a família cuja renda mensal por pessoa não ultrapasse meio salário mínimo (R$ 522,50), ou cuja renda familiar total seja de até três salários mínimos (R$ 3.135,00).

O Congresso já havia aprovado projeto (PL 873/2020que ampliava a concessão do auxílio emergencial outros grupos sociais e categorias profissionais. Porém, ao sancionar a nova lei (Lei 13.998, de 2020), o presidente Jair Bolsonaro vetou a maior parte dos dispositivos. Deputados e senadores ainda não apreciaram o veto a essa proposta (VET 13/2020).

Renda Mínima


Alguns senadores defendem ir além e começam a discutir a criação de um programa que garanta renda mínima permanente para os mais pobres. É o caso do líder do DEM, Rodrigo Pacheco (MG).

Depois disso tudo, dessa grande crise que nós estamos enfrentando em decorrência da pandemia, além de um grande projeto nacional de reestruturação do país sobre o regime de concessões, privatizações e investimentos em infraestrutura, nós vamos precisar pensar no social. Perenizar essa ajuda a uma camada social que vai ter sido muito atingida. Que me perdoem aqueles que pensam no Estado mínimo ou no Estado máximo, eu defendo o Estado necessário, presente na vida das pessoas”, declarou o senador nas redes sociais.

O senador Paulo Paim (PT-RS) também apoia a ideia de que o governo adote, a partir do ano que vem, uma renda básica de cidadania que atinja todo o povo brasileiro.

Existem hoje 14 milhões de pessoas vivendo na extrema miséria no Brasil. Este é o quinto ano de aumento da miséria, o que traz implicações seríssimas para o país. Pesquisadores afirmam que o número de crianças pobres pode ficar ainda maior com a pandemia de covid-19, que tende a empurrar mais famílias para a pobreza — destacou Paim em pronunciamento.

O senador Acir Gurgacz (PDT-RO) é outro a favor da transformação do auxílio em um programa permanente de renda mínima. Na opinião do senador, o benefício, que já foi pago para 59 milhões de brasileiros, traz retorno para a economia.

Os investimentos do governo nas pessoas do setor produtivo, além de beneficiar milhões de pessoas e empresas, sempre retornam para a economia e para a União na forma de tributos ou no aumento do PIB [Produto Interno Bruto] — disse.

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17 de junho de 2020

Governo Federal vai criar programa de renda mínima após a pandemia


Renda Brasil unificará vários programas sociais, afirmou o ministro da Economia

O ministro da Economia, Paulo Guedes, anunciou, no último dia 9 que o governo federal criará um programa de renda mínima permanente, após a pandemia do novo coronavírus (covid-19), batizado de Renda Brasil. O ministro disse ainda que será criado um programa para geração de empregos formais, com a retomada do projeto Carteira Verde e Amarela. 
Aprendemos durante toda essa crise que havia 38 milhões de brasileiros invisíveis e que também merecem ser incluídos no mercado de trabalho”, disse Guedes durante reunião ministerial coordenada pelo presidente Jair Bolsonaro.
De acordo com o ministro, haverá a unificação de vários programas sociais para a criação do Renda Brasil, que deve incluir os 38 milhões de beneficiários do auxílio emergencial, de três parcelas de R$ 600, pago em razão da pandemia da covid-19.
Já com o programa Carteira Verde e Amarela, umas das bandeiras de campanha de Bolsonaro, o governo pretende flexibilizar direitos trabalhistas como forma de facilitar novas contratações. “Há regimes onde têm muitos direitos e pouquíssimos empregos e há 40 milhões de brasileiros andando pelas ruas sem carteira assinada. Só que agora nós sabemos quem eles são e vamos formalizar esse pessoal todo”, ressaltou o ministro Guedes.
Em novembro de 2019, o governo editou a Medida Provisória nº 905, que criou o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, para facilitar a contratação de jovens entre 18 a 29 anos, mas ela perdeu a validade antes de ser aprovada pelo Congresso, em abril deste ano.
O ministro Paulo Guedes confirmou ainda que o auxílio emergencial será prorrogado por mais dois meses, conforme já havia sido anunciado por Bolsonaro e que, durante esse tempo, o setor produtivo pode se preparar para retomar as atividades, com a adoção de protocolos de segurança. “E depois [a economia] entra em fase de decolar novamente, atravessando as duas ondas [da pandemia e do desemprego]”, disse Guedes.
A 34ª Reunião do Conselho de Governo, que aconteceu nesta terça-feira (9) no Palácio da Alvorada, foi transmitida ao vivo pela TV Brasil e em suas mídias sociais.
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PGE manda ofício a Maia e Alcolumbre contra adiamento das eleições


A Procuradoria Geral Eleitoral enviou hoje aos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, ofício com posicionamento contrário ao adiamento das eleições municipais.
A reação do Ministério Público Eleitoral vem depois do encontro realizado ontem entre Alcolumbre, Maia e o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luis Roberto Barroso, para tratar do assunto.
Barroso afirmou que, devido à pandemia do coronavírus, há concordância entre especialistas na área de saúde quanto ao adiamento do primeiro turno das eleições municipais deste ano para o mês de novembro ou dezembro.
O vice-procurador eleitoral, Renato Brill de Góes, no entanto, aponta estudos que preveem a queda da contaminação a partir de julho.
“Em relação à possibilidade de realização das eleições mesmo sob as circunstâncias geradas pela pandemia, o Ministério Público Eleitoral baseia-se em estudos matemáticos preditivos – um dos quais realizado pela UFRJ em parceria com a Universidade de Bordeaux (França) – que demonstram que o número de registros da doença deve se estabilizar no final do mês de julho. Nesse contexto, entende-se que a curva preditiva de tais pesquisas permite que sejam mantidas as datas estabelecidas no art. 29, II, da Constituição Federal para a realização das eleições, afastando-se a hipótese de seu adiamento.”
O procurador, que assina os documentos, defende a necessidade de manutenção das datas previstas para as eleições municipais do corrente ano, conforme previsto no art. 29, II, da CF/88.
“Reafirmo a posição deste Ministério Público Eleitoral na defesa da lisura e legitimidade do processo eleitoral nacional.”
Segundo ele, se inevitável a modificação da data da eleição, que seja postergada pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias.
“A fim de que seja atendido o requisito legal imprescindível à diplomação dos eleitos, consistente na prestação de contas de campanha, nos termos do art. 29 da Lei n° 9.504/97. Nesse contexto, sugere-se a adoção do dia 25/10/2020 para a realização do primeiro turno, e 15/11/2020 para o segundo turno, nos municípios com mais de duzentos mil habitantes."
Leia a íntegra dos ofícios 
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Justiça decide que PF permanece com a investigação da compra de respiradores para porcos feita no Recife


Foi rejeitada a tentativa do secretário de Saúde, Jailson Correia, em retirar a Polícia Federal do comando das investigações sobre aquisição de respiradores

A juíza federal da 36ª Vara Federal, no Recife, Carolina Malta, rejeitou, por hora, a tentativa da defesa do secretário de Saúde do Recife, Jailson Correia, de retirar da Polícia Federal o comando das investigações sobre a aquisição dos respiradores de porcos que foi feita à empresa de fachada JUVANETE.
De acordo com a decisão, “A fonte de pagamento seria de recursos repassados pelo Governo Federal ao município, por meio do Fundo Municipal de Saúde (código 114), posteriormente alterada para a de código 108 (empréstimos FINISA/CAIXA). Segundo o MPF, a mudança da fonte de recursos seria justamente para burlar os órgãos de controle e afastar a competência federal o que, por si só, precisa ser devidamente investigado, mantendo-se os autos no âmbito da Justiça Federal. A suspeita de utilização de recursos federais na empreitada criminosa, portanto, existe, sendo fundamentada, inclusive, nos constantes repasses pelo Governo Federal de quantias às municipalidades para o combate ao Covid-19.”
Ainda segundo a magistrada, “Somente com o encerramento das investigações será possível a confirmação a respeito dessa utilização, inclusive sob a forma tentada ou na forma de arrependimento posterior, sendo prematuro, no presente momento, falar-se em incompetência da Justiça Federal para exame do feito.”
E prossegue: “Nenhuma ilegalidade existe na manutenção do IPL nº 2020.0040229 sob a presidência da Polícia Federal, pois existe justa causa para a instauração do procedimento investigatório e há fatos relatados que, se confirmados, firmam a competência desta Justiça Federal para analisar o feito. Importa destacar, ainda, a inexistência de qualquer impedimento legal para a instauração de inquérito e realização das investigações pela Polícia Federal, ainda que posteriormente se conclua pela competência jurisdicional estadual, pois a análise acerca da competência desta Justiça Federal somente será possível após a conclusão das diligências já determinadas, e mediante um exame minucioso do conjunto probatório que vier a ser produzido nos autos do IPL, para se averiguar se, de fato, houve utilização de recursos públicos na prática dos delitos.”
Convém mencionar, segundo a juíza “que a devolução dos recursos, por si só, não afasta a competência, pois, como dito acima, pode se tratar de hipótese de tentativa ou arrependimento posterior, o que também depende do encerramento das investigações. Por fim, convém mencionar que o colendo Superior Tribunal de Justiça, por considerar que a responsabilidade sobre o Sistema Único de Saúde, financiado pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 198, § 1º, da Constituição Federal, é solidária para os referidos entes, e que, por estarem sujeitas à fiscalização dos órgãos de controle interno do Poder Executivo Federal, bem como do Tribunal de Contas da União, as verbas repassadas pelo Sistema Único de Saúde – inclusive na modalidade de transferência “fundo a fundo” – ostentam interesse da União em sua aplicação e destinação, sendo certo que eventual desvio atrai a competência da Justiça Federal para conhecer da matéria, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal e da Súmula nº 208 do STJ”.
Leia a íntegra da decisão:
PROCESSO Nº: – EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 0809845-75.2020.4.05.8300 EXCIPIENTE: JAILSON DE BARROS CORREIA ADVOGADO: Giselle Hoover Silveira e outros EXCEPTO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 36ª VARA FEDERAL – PE (JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO) D E C I S Ã O Concluídas as atividades de inspeção neste dia 12/06/2020, vieram-me os autos conclusos. JAILSON DE BARROS CORREIA, por meio da petição de Id. 4058300.14617364, pretende o reconhecimento da incompetência desta Justiça Federal para o processamento do IPL nº 0808880-97.2020.4.05.8300 e procedimentos associados, com a imediata remessa dos autos à Justiça Estadual de Pernambuco. Aduz a Excipiente que as supostas condutas que lhe são atribuídas, investigadas no âmbito do IPL mencionado, não tinham por objeto recursos federais, motivo pelo qual inexistiria interesse da União na causa. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou no sentido da competência da Justiça Federal para o processamento do feito (Id. ). 4058300.14763315 É o relatório. DECIDO. De início, impõe-se esclarecer que a petição em análise foi autuada como procedimento autônomo, tendo em vista que foi apresentada no procedimento de busca e apreensão e o inquérito se encontrava em tramitação direta. Tal opção não altera, porém, a sua natureza de petição no inquérito, não se confundindo com o procedimento de “Exceção de Incompetência”, previsto no art. 108 do CPP, cujo cabimento é previsto apenas na fase da resposta à acusação. O IPL nº 2020.0040229 (0808880-97.2020.4.05.8300) foi instaurado para apurar supostas ilegalidades na compra de aparelhos respiradores por parte da Prefeitura do Recife, representada pela Secretaria de Saúde, com recursos do Ministério da Saúde repassados para fomento e ações de combate ao COVID-19. A Prefeitura do Recife, por meio da Secretaria de Saúde, considerando a necessidade de combater a situação excepcional de saúde pública vivenciada no mundo (pandemia do novo Coronavírus – COVID19), e embasada na Lei Federal nº 13979/20 (que prevê hipótese de Dispensa de Licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao atendimento do cenário atual), firmou dois contratos de aquisição de aparelhos respiradores, mediante dispensa de licitação, além de um termo aditivo, com a empresa JUVANETE BARRETO FREIRE – BRASMED VETERINÁRIA, CNPJ nº 35.177.684/0001-86, totalizando a compra de 500 (quinhentos) aparelhos pelo montante global de R$ 11.550.000,00 (onze milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil reais). A fonte de pagamento seria de recursos repassados pelo Governo Federal ao município, por meio do 4/97 1/2 Fundo Municipal de Saúde (código 114), posteriormente alterada para a de código 108 (empréstimos FINISA/CAIXA). Segundo o MPF, a mudança da fonte de recursos seria justamente para burlar os órgãos de controle e afastar a competência federal o que, por si só, precisa ser devidamente investigado, mantendo-se os autos no âmbito da Justiça Federal. A suspeita de utilização de recursos federais na empreitada criminosa, portanto, existe, sendo fundamentada, inclusive, nos constantes repasses pelo Governo Federal de quantias às municipalidades para o combate ao Covid-19. Somente com o encerramento das investigações será possível a confirmação a respeito dessa utilização, inclusive sob a forma tentada ou na forma de arrependimento posterior, sendo prematuro, no presente momento, falar-se em incompetência da Justiça Federal para exame do feito. Nenhuma ilegalidade existe na manutenção do IPL nº 2020.0040229 sob a presidência da Polícia Federal, pois existe justa causa para a instauração do procedimento investigatório e há fatos relatados que, se confirmados, firmam a competência desta Justiça Federal para analisar o feito. Importa destacar, ainda, a inexistência de qualquer impedimento legal para a instauração de inquérito e realização das investigações pela Polícia Federal, ainda que posteriormente se conclua pela competência jurisdicional estadual, pois a análise acerca da competência desta Justiça Federal somente será possível após a conclusão das diligências já determinadas, e mediante um exame minucioso do conjunto probatório que vier a ser produzido nos autos do IPL, para se averiguar se, de fato, houve utilização de recursos públicos na prática dos delitos. Convém mencionar que a devolução dos recursos, por si só, não afasta a competência, pois, como dito acima, pode se tratar de hipótese de tentativa ou arrependimento posterior, o que também depende do encerramento das investigações. Por fim, convém mencionar que o colendo Superior Tribunal de Justiça, por considerar que a responsabilidade sobre o Sistema Único de Saúde, financiado pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 198, § 1º, da Constituição Federal, é solidária para os referidos entes, e que, por estarem sujeitas à fiscalização dos órgãos de controle interno do Poder Executivo Federal, bem como do Tribunal de Contas da União, as verbas repassadas pelo Sistema Único de Saúde – inclusive na modalidade de transferência “fundo a fundo” – ostentam interesse da União em sua aplicação e destinação, sendo certo que eventual desvio atrai a competência da Justiça Federal para conhecer da matéria, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal e da Súmula nº 208 do STJ (HC 510584/MG – Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca – T5 – Dje 19/12/2019). Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido formulado no Id. 4058300.14617364, mantendo, em razão disso, a competência desta Justiça Federal para apreciação do feito até o encerramento das investigações ou até que definitivamente esclarecidas as questões pertinentes ao interesse da União no presente caso. Traslade-se cópia integral do feito ao IPL, dando-se, em seguida, baixa na distribuição. Intimações necessárias. Recife, data da validação. CAROLINA SOUZA MALTA Juíza Federal da 36ª Vara/PE.
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14 de junho de 2020

Caixa adia saques de R$ 1.045 do FGTS para 25 de julho


O banco havia anunciado que o pagamento ocorreria na segunda (15/06). Contudo, o pagamento será apenas no dia 29 e o saque no mês seguinte

A Caixa Econômica Federal divulgou neste sábado (13/6) o calendário referente ao saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de até um salário mínimo (R$ 1.045). O pagamento estava previsto, inicialmente, para esta segunda-feira (15/6). Entretanto, foi atrasado para o dia 29 deste mês.

Em coletiva de imprensa, o presidente do banco, Pedro Guimarães, explicou que desta vez, a Caixa estipulou datas diferentes para depósito em conta e saque, porque já estão sendo pagos, no mesmo período, o auxílio emergencial e o Bolsa Família.

“Não há nenhuma possibilidade [de pagar todos os benefícios de uma vez]. É impossível realizar tudo ao mesmo tempo. Por isso, estamos realizando crédito em conta e saques em datas diferenciadas e seguindo um calendário por data de nascimento de janeiro a dezembro”, justificou.

primeiro grupo que poderá ter acesso ao montante será os beneficiários nascidos em janeiro. O valor será depositado em 29 de junho e quase um mês depois, em 25 de julho. Já para aqueles que fazem aniversário em fevereiro, o crédito na conta será no próximo 6 de julho e o saque em 8 de agosto.

Guimarães, contudo, negou que a Caixa tenha atrasado o pagamento. “Não estava previsto para segunda. É a partir de segunda, em nenhum momento havia a ideia de se pagar 60 milhões de pessoas em um dia. No saque imediato foi exatamente assim. Demoramos até mais tempo para pagar”, rebateu.

Confira as datas:


Contas ativas e inativas

O benefício estará disponível a todos os 60,8 milhões de trabalhadores brasileiros que têm contas ativas e inativas do FGTS. Destes, 30,7 milhões poderão sacar tudo o que têm em conta.

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13 de junho de 2020

Paulo Câmara: “Não é invadindo hospitais e perseguindo gestores que o Brasil vencerá a pandemia”


Governador de Pernambuco rebateu pedido do presidente Bolsonaro que pediu a população para entrar em hospitais de campanha e filmar como forma de fiscalizar os serviços

O governador de Pernambuco, Paulo Câmara (PSB), subscreveu a Carta do Consórcio Nordeste repudiando a perseguição a gestores e condenando invasão a hospitais no qual foi incentivado pelo presidente Jair Bolsonaro em live na noite de quinta-feira (11).
A carta é assinado pelo governadores de todos os nove estados da região Nordeste do Brasil. Em um trecho a carta relata que todos os governadores defendem as investigações sempre que necessárias, mas de forma isenta e responsável. E, onde houver qualquer tipo de irregularidade, comprovada através de processo justo, os envolvidos sejam exemplarmente punidos.
Paulo Câmara autorizou recentemente o Plano de retomada econômica no Estado de forma gradual.
Acompanhe na íntegra.
“Os governadores de Estado têm lutado fortemente contra o coronavírus e a favor da saúde da população, em condições muito difíceis.
Ampliamos estruturas e realizamos compras de equipamentos e insumos de saúde de forma emergencial pelo rápido agravamento da pandemia. Foi graças à ampliação da rede pública de saúde, executada essencialmente pelos Estados, que o país conseguiu alcançar a marca de 345 mil brasileiros recuperados pela Covid-19 até agora, apesar das mais de 41 mil vidas lamentavelmente perdidas no país.
Desde o início da pandemia, os Governadores do Nordeste têm buscado atuação coordenada com o Governo Federal, tanto que, na época, solicitamos reunião com o Presidente da República, Jair Bolsonaro, que foi realizada no dia 23/03/2020, com escassos resultados. O Governo Federal adotou o negacionismo como prática permanente, e tem insistido em não reconhecer a grave crise sanitária enfrentada pelo Brasil, mesmo diante dos trágicos números registrados, que colocam o país como o segundo do mundo, com mais de 800 mil casos.
No último episódio, que choca a todos, o presidente da República usa as redes sociais para incentivar as pessoas a INVADIREM HOSPITAIS, indo de encontro a todos os protocolos médicos, desrespeitando profissionais e colocando a vida das pessoas em risco, principalmente aquelas que estão internadas nessas unidades de saúde. 
O presidente Bolsonaro segue, assim, o mesmo método inconsequente que o levou a incentivar aglomerações por todo o país, contrariando as orientações científicas, bem como a estimular agressões contra jornalistas e veículos de comunicação, violando a liberdade de imprensa garantida na Constituição. 
Além de tudo isso, instaura-se no Brasil uma inusitada e preocupante situação. Após ameaças políticas reiteradas e estranhos anúncios prévios de que haveria operações policiais, intensificaramse as ações espetaculares, inclusive nas casas de governadores, sem haver sequer a prévia oitiva dos investigados e a requisição de documentos. É como se houvesse uma absurda presunção de que todos os processos de compra neste período de pandemia fossem fraudados, e governadores de tudo saberiam, inclusive quanto a produtos que estão em outros países, gerando uma inexistente responsabilidade penal objetiva. 
Tais operações produzem duas consequências imediatas. A primeira, uma retração nas equipes técnicas, que param todos os processos, o que pode complicar ainda mais o imprescindível combate à pandemia. O segundo, a condenação antecipada de gestores, punidos com espetáculos na porta de suas casas e das sedes dos governos. 
Destacamos que todas as investigações devem ser feitas, porém com respeito à legalidade e ao bom senso. Por exemplo, como ignorar que a chamada “lei da oferta e da procura” levou a elevação de preços no MUNDO INTEIRO quanto a insumos de saúde?
Ressalte-se que, durante a pandemia, houve dispensa de licitação em processos de urgência, porque a lei autoriza e não havia tempo a perder, diante do risco de morte de milhares de pessoas. A Lei Federal 13.979/2020 autoriza os procedimentos adotados pelos Estados.
Estamos inteiramente à disposição para fornecer TODOS os processos administrativos para análise de qualquer órgão isento, no âmbito do Poder Judiciário e dos Tribunais de Contas. Mas repudiamos abusos e instrumentalização política de investigações. Isso somente servirá para atrapalhar o combate ao coronavírus e para produzir danos irreparáveis aos gestores e à sociedade.
Deixamos claro que DEFENDEMOS INVESTIGAÇÕES sempre que necessárias, mas de forma isenta e responsável. E, onde houver qualquer tipo de irregularidade, comprovada através de processo justo, queremos que os envolvidos sejam exemplarmente punidos.”
Assinam esta carta:
Rui Costa - Governador da Bahia
Renan Filho - Governador de Alagoas
Camilo Santana - Governador do Ceará
Flávio Dino - Governador do Maranhão
João Azevedo - Governador da Paraíba
Paulo Câmara - Governador de Pernambuco
Wellington Dias - Governador do Piauí
Fátima Bezerra - Governadora do Rio Grande do Norte
Belivaldo Chagas - Governador de Sergipe
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Empresária afirma que intermediários ficaram com R$ 12 mi da compra de respiradores no Nordeste


Segundo a empresária, os equipamentos jamais foram entregues e quase R$ 5 milhões saíram do bolso do Governo do Rio Grande do Norte.Segundo a empresária, os equipamentos jamais foram entregues e quase R$ 5 milhões saíram do bolso do Governo do Rio Grande do Norte

A compra dos respiradores através do Consórcio Nordeste segue repercutindo e de acordo com o depoimento da empresária Cristina Prestes, da Hempcare Pharma, detalha como foi a partilha dos R$ 48,7 milhões pagos antecipadamente pelo Consórcio Nordeste para receber 300 respiradores.

Os equipamentos jamais foram entregues. Quase R$ 5 milhões saíram do bolso do Governo do Rio Grande do Norte.
De acordo com Cristina Prestes, houve pedido para que fossem incluídos aditivos contratuais que elevassem o valor unitário dos produtos para até US$ 35 mil, quando na realidade o preço de mercado é entre US$ 7 mil e US$ 15 mil.
Também de acordo com Cristina, no final da operação, apenas R$ 24 milhões foram usados realmente na aquisição de respiradores.
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